Registro de preços gera economia de R$ 20 milhões aos cofres do Governo

Registro de preços gera economia de R$ 20 milhões aos cofres do Governo
24/04/2011 - 13h20 Da Redação

Manter as contas em equilíbrio e diminuir custos sem perder a qualidade dos materiais adquiridos em licitações é a missão da nova gestão do governo que vem dando certo no ano de 2011. Em três meses a economicidade ultrapassa a casa de R$ 20 milhões. O mês de março foi o campeão em economia, quase R$ 10 milhões a menos que o previsto pelo valor estimado pela Secretaria de Administração (SAD). No total, foram gastos pelo governo até o terceiro mês do ano pouco mais de R$ 135 milhões, sendo que o valor previsto para o mesmo período aproximava os R$ 157 milhões. A licitação que resultou em maior economicidade foi a de registro de preços para aquisições de medicamentos de demanda judicial, por meio do pregão presencial, foram quase R$ 4 milhões. O Sistema de Registro de Preço tem sido fundamental para a economia conquistada neste início de ano. Com o menor preço e sem deixar a qualidade de lado, o governo deixa de trabalhar no limite para terminar o primeiro trimestre no verde. REGISTRO DE PREÇOS, PREGÕES PRESENCIAIS E ECONOMICIDADE Antes de realizar os pregões, o Governo do Estado, por meio da SAD, pesquisa no comércio local os valores dos produtos ou serviços que vão ser contratados, fazendo a média do preço. Após a média, é elaborado o edital com todas as exigências para as empresas participarem da licitação. Então é realizado o pregão presencial, para valorizar os comerciantes e empresas terceirizadas locais, e podem ser acompanhadas ao vivo pelo site da SAD. Existe também o pregão eletrônico no qual empresas do mundo todo podem dar lance através da internet e por isso não é tão utilizado pelo Governo do Mato Grosso. Os preços feitos nas pesquisas não são revelados, desta forma, o Estado ganha maior poder de barganha. Os lances são registrados e o menor valor vence a licitação, assim é feito o registro de preços. Os órgãos estaduais utilizam deste registro para fazer a compra do material ou serviço licitado que precisam dentro do orçamento já estipulado, gerando a economicidade para o cofre do Estado sem deixar de atender aos órgãos com qualidade, mas também fortalecendo o comércio local e gerando novas rendas. O registro de preços serve também como uma prateleira virtual, onde os produtos e serviços ficam estocados até que o Estado necessite destes. O preço também fica registrado por um ano. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações com as empresas ganhadoras do certame, adquirindo e pagando somente quando necessário. TRANSPARÊNCIA Desde o início deste ano, com o novo portal da Superintendência de Aquisições Governamentais, a população pode acompanhar pela internet um gráfico demonstrativo com a economicidade alcançada no mês e durante todo o ano. Basta acessar http://aquisições.sad.mt.gov.br. No portal, o interessado poderá modificar o gráfico escolhendo Economia com Registro de Preço pelo mês, Economia com Registro de Preço por Modalidade e Participantes e Vencedores de Registro de Preço 1º Bimestre de 2011.

TCE flexibiliza terceirização de serviços no Paraná

TCE flexibiliza terceirização de serviços no Paraná

Órgãos do governo, em regra, não podem contratar empresa da qual algum de seus servidores seja sócio. A Lei 8666/93, que regula as licitações, proíbe que isso aconteça para impedir que o servidor, em tal situação, lucre com serviço terceirizado ou despesa pública. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) agora admite exceções, quando benéficas ao bem-estar coletivo. É o caso, por exemplo, de municípios onde há somente um hospital público, carente em exames médicos especializados. Se existir, na região, laboratório que ofereça o exame, o órgão de saúde pode terceirizar o serviço, ainda que tenha algum servidor atuando na empresa contratada. Tal hipótese, segundo o TCE, favorece a assistência médica da população e, por isso, justifica o princípio do interesse público. A orientação, relatada pelo corregedor-geral e conselheiro Nestor Baptista, responde a consulta julgada em 14 de abril e proposta pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Processo 262543/10). Segundo informou o reitor, Alcibiades Luiz Orlando, o único hospital público de Cascavel (Oeste do Paraná), onde fica a sede da Unioeste, não dispõe de exames de hemodinâmica. Altamente especializados, esses testes de laboratório podem identificar problemas no coração (cardiopatias) a partir da pressão sanguínea. Só que, no município, nenhuma empresa, a não ser uma com sócio servindo no hospital, estaria habilitada a prestar o serviço. O caso originou o parecer do TCE, consubstanciado no Acórdão 549/11, do Tribunal Pleno, sobre como a lei se aplica a situações como essa. Critérios Para que a exceção seja válida, cabe ao órgão municipal de saúde demonstrar que os exames são essenciais, mas que seria custoso e pouco vantajoso adquirir aparelhos e admitir pessoal para realizá-lo. Também é condição comprovar que inexiste outra empresa no mercado oferecendo o serviço e sem sócio servidor do órgão. Em caso de fornecedor único, a licitação não é exigível. Porém, se houver mais de um laboratório de saúde nesta situação, a licitação é obrigatória. Esses dois critérios não isentam o órgão de um terceiro: buscar um contrato razoável e eficiente. Sem preços compatíveis com o mercado ou cláusulas uniformes, a terceirização é indevida.