Redação 24 Horas News
Mais de cinqüenta servidores da prefeitura municipal de Várzea Grande
participaram nesta tarde de segunda-feira (12), da aula inaugural de Ensino à
Distância (EAD), conduzida pelo ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal
de Contas da União (TCU) que explanou sobre a lei n° 12.462 de 05/08/11 que
trata do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A aula ocorreu na Escola
Estadual Fernando Leite de Campos.
“A lei foi estabelecida diante da necessidade de agilizar as contratações
necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014. O regime é especial e será
aplicado nas licitações e contratos. RDC é opcional não é impositivo e quando
adotado deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório afastando
a lei nº 8666”, explica o ministro Benjamin Zymler, presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU).
“Esta aula inaugural é importantíssima, melhor ainda sendo transmitida por
alguém que tem uma bagagem de conhecimentos específicos como o ministro Benjamin
Zymler. O executivo municipal está sendo beneficiado com este conhecimento novo
que vai reger o processo licitatório das obras da Copa de 2014 do município,
então nada mais interessante que os secretários absorvam bem este conhecimento e
apliquem na prática no momento da licitação para que busque a proposta mais
vantajosa à administração pública, considerando custo e benefícios diretos e
indiretos de natureza econômica, social e ambiental”, frisa o prefeito
municipal, Sebastião dos Reis Gonçalves.
Na ocasião o ministro esclareceu sobre considerações iniciais,
aplicabilidade do RDC, diretrizes aplicáveis, fases, contratos, obras ou
serviços de engenharia, procedimentos auxiliares e conclusão. Cada princípio
como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade
administrativa, vinculação do instrumento convocatório, julgamento e objetivo
foi elucidado com os mínimos detalhes.
A aula foi transmitida pela TV Assembléia (Canal 30), e servidores,
gestores e vereadores do município participaram da palestra.
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